Apelação criminal. Crime de 'lavagem de dinheiro'.

Não é inepta a denúncia formalizada em consonância com as exigências do artigo 41 do Código Penal.

Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento.

Art. 14. Porte ilegal de arma de uso permitido.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, porque não localizado o bem objeto de garantia do financiamento.

Condenado autor de e-mails difamando ex-namorada de "garota de programa"

Objetivo das prisões, ressocialização ou punição?

Rafael Damaceno de Assis, Acadêmico de Direito, ex-estagiário do Tribunal de Justiça do Paraná e

Recurso em Habeas Corpus. Corrupção Ativa. Lavagem de Dinheiro

Penal e Processual Penal.

Mulher terá de provar convivência com pedreiro falecido para receber 50% de verbas rescisórias

Para fazer jus à verba, ela deverá provar a união estável com o pedreiro.

Denúncia. Nulidade. Inocorrência. Crime contra as relações de consumo.

Diferenciação entre crimes de responsabilidade e crimes de responsabilidade fiscal: uma abordagem conceitual

efetivo sobre as contas públicas, ao passo que se exigirá dos agentes públicos (governantes e demais administradores) ações mais planejadas e transparentes.

União homossexual. Reconhecimento de união estável. Separação de fato do convivente casado. Partilha de bens. Alimentos.

Ação revisional. Alienação fiduciária. Do julgamento dos recursos repetitivos.

Aplicação do código de defesa. Honorários advocatícios.

Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Agravo retido. Ausência de pedido na apelação. Não conhecimento.

Preliminar de litisconsórcio passivo necessário e consequente reconhecimento da incompentência absoluta da justiça estadual arguida pelo estado. Rejeição. Mérito.

Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de medicamentos. Preliminares de ilegitimidade passiva argüida pelo estado. Transferência para o mérito. Direito à saúde.

Necessidade de utilização do remédio e da incapacidade financeira em adquirí-los.

Ação de cobrança c/c indenização. Saque indevido. Cartão magnético.

Correios têm que indenizar morador de Niterói por não entregar correspondência em seu endereço

decisão do Tribunal, a ECT tem a obrigação de entregar as correspondências no endereço residencial do cidadão, sob pena de multa diária no valor de cem reais.

TST rejeita prescrição intercorrente de dívida trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho determinou o prosseguimento de execução de um débito trabalhista da

Governo de SC pede suspensão de norma sobre pagamento de dívidas trabalhistas

Portaria 623/03 editada pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região. A

Herdeiro deve provar que pai contribuiu para aquisição de bens antes da Lei da União Estável

O herdeiro que deseja a partilha de bens adquiridos por casal antes da Lei 9.278/96, a Lei da União Estável, precisa comprovar que o genitor falecido contribuiu para sua aquisição

Tributo. ICMS. Ilegalidade de Tare. Evasão fiscal. Defesa do patrimônio público.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição da penhora por crédito de precatório. Possibilidade.